O Senado Federal decidiu ontem (26/08) retirar da medida provisória (MP) 959/2020 o artigo 4º que visava adiar a vigência da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) para 31 de dezembro deste ano. A MP, com a prorrogação da vigência para o início do próximo ano, tinha sido aprovada anteriormente pela Câmara dos Deputados.
Com isso, conforme nota repassada pela assessoria de imprensa do Senado, em que pese as divergências sobre tal, a lei passará a valer assim que o projeto de lei de conversão for sancionado pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, que também poderá vetá-lo. Destaca-se todavia que as sanções para o descumprimento da LGPD serão aplicadas apenas a partir de 3 de agosto de 2021.
A MP foi editada pelo governo em abril, e tentava adiar o início das regras de proteção de dados para maio de 2021 devido, principalmente, à pandemia. A Câmara aprovou o texto com um prazo menor, no fim de 2020, mas o Senado rejeitou o trecho por completo entendo que já havia deliberado sobre o tema.
De acordo com o assessor jurídico da CDL Concórdia, Eduardo Boita, a retirada do trecho que postergava o início de vigência da lei pode causar insegurança jurídica. “O momento é de insegurança em diferentes aspectos, seja em relação ao prazo de vigência da lei e também quanto à atuação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, criada na mesma data pelo Decreto 10.474 de 26/08/2020. Também, a retirada do artigo que postergava o início de vigência da LGPD pode gerar ainda mais insegurança tanto para os empresários como para os consumidores, uma vez que a lei está em vigor e as sanções ficarão para o próximo ano. Ademais, neste momento grande parte das empresas estão focadas em sobreviver e manter as portas abertas, gerando receita e mantendo os empregos, diante do cenário atípico que vivemos não sendo o momento mais propício para o início da vigência”.
Entenda a LGPD: é uma legislação que foi inspirada em um modelo europeu, sendo que estabelece padrões sobre quais dados são pessoais ou sensíveis, além de trazer regras acerca de como essas informações devem ser tratadas e armazenadas por empresas, como as que gerenciam redes sociais. A lei foi sancionada em 2018.
Com isso, conforme nota repassada pela assessoria de imprensa do Senado, em que pese as divergências sobre tal, a lei passará a valer assim que o projeto de lei de conversão for sancionado pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, que também poderá vetá-lo. Destaca-se todavia que as sanções para o descumprimento da LGPD serão aplicadas apenas a partir de 3 de agosto de 2021.
A MP foi editada pelo governo em abril, e tentava adiar o início das regras de proteção de dados para maio de 2021 devido, principalmente, à pandemia. A Câmara aprovou o texto com um prazo menor, no fim de 2020, mas o Senado rejeitou o trecho por completo entendo que já havia deliberado sobre o tema.
De acordo com o assessor jurídico da CDL Concórdia, Eduardo Boita, a retirada do trecho que postergava o início de vigência da lei pode causar insegurança jurídica. “O momento é de insegurança em diferentes aspectos, seja em relação ao prazo de vigência da lei e também quanto à atuação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, criada na mesma data pelo Decreto 10.474 de 26/08/2020. Também, a retirada do artigo que postergava o início de vigência da LGPD pode gerar ainda mais insegurança tanto para os empresários como para os consumidores, uma vez que a lei está em vigor e as sanções ficarão para o próximo ano. Ademais, neste momento grande parte das empresas estão focadas em sobreviver e manter as portas abertas, gerando receita e mantendo os empregos, diante do cenário atípico que vivemos não sendo o momento mais propício para o início da vigência”.
Entenda a LGPD: é uma legislação que foi inspirada em um modelo europeu, sendo que estabelece padrões sobre quais dados são pessoais ou sensíveis, além de trazer regras acerca de como essas informações devem ser tratadas e armazenadas por empresas, como as que gerenciam redes sociais. A lei foi sancionada em 2018.
Fonte: Jornalista Responsável: Fabiana Passarin – ASCOM CDL Concórdia